GOVERNO FEDERAL VETA
DISPOSITIVO DA MP 651 QUE ADIAVA FIM DOS LIXÕES DE MUNICÍPIOS BRASILEIROS
O presidente da República em exercício, Michel Temer, vetou
o dispositivo da Medida Provisória 651/14 que prorrogava o prazo para a
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos para 2018. Na mensagem de
veto, o presidente em exercício Michel Temer afirmou que “o adiamento da
implantação dos aterros sanitários contraria o interesse público”. Na prática,
o veto ao dispositivo da MP 651 determina o “fim dos lixões”.
Presidente em exercício Michel Temer
Além disso, o presidente em exercício Michel Temer informou
que o veto foi negociado durante a votação da MP 651 no Senado Federal, quando
o governo da presidente Dilma Roussef acertou com os parlamentares que
negociará uma proposta alternativa para “solução adequada”.
A MP 651 foi sancionada com 13 vetos do governo. Os treze
vetos agora serão analisados em votação no Plenário do Congresso (sessão
conjunta de deputados e senadores).
A Lei Federal No. 12.305, de 02 de agosto de 2010, instituiu
a Política Nacional de Resíduos Sólidos no
O Art. 54. da Lei Federal No. 12.305 diz que “a disposição
final ambientalmente adequada dos rejeitos, observado o disposto no § 1o do
art. 9o, deverá ser implantada em até 4 (quatro) anos após a data de publicação
desta Lei”.
A data final para que os municípios brasileiros se
adequassem a legislação, conforme previsto no art. 54 da Lei Federal No.
12.305/2010 findou em 03 de agosto de 2014.
Pela legislação federal da Política Nacional de Resíduos
Sólidos esses empreendimentos municipais, o lixões, já não deveriam estar
operando.
Milhares de municípios não se adequaram à norma.
No Brasil temos hoje o total de 5.570 municípios, conforme
IBGE. Os últimos cinco municípios foram instalados, em 2013, nos estados do
Pará (Mojuí dos Campos), Rio Grande do Sul (Pinto Bandeira), Mato Grosso do Sul
(Paraíso das Águas) e Santa Catarina (Pescaria Brava e Balneário Rincão).
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) afirmava
em 2012 que o Brasil ainda tinha 2.906 lixões distribuídos por 2.810
municípios.
Uma primeira leitura dos dados dessa pesquisa do Ipea mostra
o percentual de 50,5% de municípios no Brasil com lixões.
A região Nordeste é a que apresenta o maior número de
cidades (1.598) com lixões.
Já o menor número de cidades com lixões integra a região Sul
do Brasil.
Esses dados não sofreram significativa alteração em relação
a 03 de agosto de 2014, quando encerrou o prazo para que os municípios brasileiros
se adequassem a Lei Federal no. 12.305/2010.
TOMADO DE ENVIO DE MAFIA DO LIXO DE BR
No hay comentarios:
Publicar un comentario