Fecomercio pede mais prazo para entrar em vigor a 'lei das
sacolinhas' A partir do dia 5/04, apenas modelo
sustentável poderá ser
oferecido. Os comerciantes estão tendo dificuldades em achar a nova versão. O
dia 05 de abril é prazo para que as novas regras sobre a distribuição de
sacolinhas, na capitalde São Paulo, entrem em vigor. No entanto, a Federação do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomecio-SP)
solicitou à Prefeitura mais 120 dias para que as lojas e mercados possam se
adaptar. A proibição das sacolinhas
plásticas comuns foi regulamentada em 7 de janeiro, quando foram definidos os
critérios para aplicar a Lei 15.374, de 2011. Pelas novas determinações,
sacolinhas derivadas de petróleo estão banidas. Só podem ser oferecidos modelos
sustentáveis padronizados: nas cores verde e cinza, mais resistentes e que
empreguem no mínimo 51% de material renovável na composição. A Federação do
Comércio diz que os comerciantes ainda não conseguiram se adequar. “A matéria
prima da sacolinha é diferente da que se acostumava usar. Alguns
estabelecimentos estão com dificuldade de obter a sacola de acordo com a matéria
prima que precisa ser utilizada”, explica a Assessoria do Conselho de
Sustentabilidade da Fecomercio-SP. A entidade não é a única a pedir um novo prazo. A Associação Comercial
de São Paulo (ACSP) também quer se reunir com a Prefeitura para pedir mais
tempo até o início da fiscalização. A Prefeitura informou que o prazo está
mantido e que "garantiu ainda tempo para que o comércio não perdesse o
estoque de embalagens". Salientou que agentes orientaram os comerciantes
sobre as mudanças. A possibilidade de uma nova prorrogação não foi comentada
pelo órgão municipal. A Associação Paulista de Supermercados (APAS) informou
que "tem orientado seus associados a cumprirem com a determinação da
Prefeitura". A ideia é que sacolas verdes sejam reutilizadas pelo
consumidor para separar o lixo reciclável, e as sacolas cinzas para o lixo
orgânico ou indefinível. A determinação busca pôr fim a uma polêmica que
começou em 2007. Em 4 de fevereiro, a Prefeitura definiu o dia 5 abril como
data de início da fiscalização. O comércio teve 60 dias para se adaptar aos
novos modelos, mas a ACSP afirma que os empresários estão inseguros. A
Associação explica que a preocupação é que os comerciantes invistam nas novas
sacolinhas e, posteriormente, a regra deixe de ser obrigatória. A concepção de
uma sacola padronizada foi a solução encontrada pela Prefeitura para encerrar a
polêmica das sacolinhas. Uma lei municipal de 2011 previa o fim da distribuição
gratuita das sacolinhas. Entretanto, a norma também determinava que os "estabelecimentos
comerciais devem estimular o uso de sacolas reutilizáveis". A lei
15.374/11, que trata da proibição da distribuição de sacolas plásticas a
consumidores no comércio de São Paulo, não tinha sido regulamentada pela
Prefeitura. Sem regras complementares emitidas pelo administrativo municipal,
não havia como orientar a fiscalização. Na prática, a lei não tinha como ser
aplicada. Apesar disso, a distribuição de sacolas chegou a ser impedida durante
dois meses em 2012, mas graças a um acordo entre associações e Ministério
Público e não propriamente pela aplicação plena da lei. Paralelamente ao
acordo, advogados das associações buscavam derrubar a aplicação, e o principal
argumento é que a lei seria inconstitucional. Entretanto, o Tribunal de Justiça
de São Paulo (TJ-SP) publicou em novembro de 2014 um acórdão que declara a
constitucionalidade da lei. A batalha jurídica da indústria de material
plástico para manter as sacolinhas nos supermercados começou em 2007, quando o
município de Santos aprovou uma lei banindo esse tipo de embalagem. Depois
disso, mais de 40 cidades paulistas tiveram leis semelhantes publicadas e
declaradas inconstitucionais pelo mesmo TJ-SP. A exceção no TJ-SP foi o caso de
São Paulo. Os comércios podem cobrar pelas “sacolinhas”, mas terão que avisar
aos clientes. Agora o que resta é aguardar o desfecho das negociações. TOMADO
DE ENVIO DE PROFESSOR RESIDUOS DE BR
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