Cota racial na Câmara CCJ aprova proposta que cria reserva
para deputados e vereadores negros ou pardos em todo o país
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 116, aprovada na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, determina
reserva de vagas para parlamentares de origem parda e negra em todas as casas
legislativas. O número de cadeiras corresponderá a dois terços do percentual de
pessoas que se tenham declarado pretas ou pardas no último Censo. Mas não
poderá ser menor que um quinto ou maior que a metade do total de vagas. No caso
dos deputados federais, os cotistas serão no mínimo 100 e no máximo 257. O
critério para se candidatar será o da autodeclaração. Para a escolha, o eleitor
deverá destinar, além do voto às demais vagas, um específico para o
preenchimento da cota. A proposta segue agora para uma comissão especial que
será criada para debater o tema. Se aprovada, terá de passar por duas votações
em plenário, precisando de 308 votos para virar lei. Tomado de periódico jornal
esto do minas
nota: no debería haber mas cuota que el aprecio de la gente para elegir un representante, también en las universidades hay cuotas raciales cuando la inteligencia y la dedicación al estudio deberían ser el parámetro para ingresar a una carrera.
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