EDITAL DA MULTIMILIONÁRIA CONCORRÊNCIA DO LIXO DA PREFEITURA
DO NATAL É QUESTIONADO NO TCE-RN
A Prefeitura do Natal há muito tempo está envolvida em dar
uma solução definitiva para o lixo da cidade. Ainda hoje o governo do prefeito
pedetista Carlos Eduardo Alves opera o lixo por meio de contratos sem
“licitação pública”, ditos emergenciais.
O órgão responsável pela coleta de lixo da capital potiguar,
a Companhia de Serviços Urbanos de Natal (URBANA) está sob a intervenção da
Justiça do Rio Grande do Norte.
O processo de intervenção judicial iniciou em 15 de outubro
de 2012. A Sentença foi proferida pelo Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública,
Geraldo Antônio da Mota, no trâmite da Ação Civil Pública nº
0112201-17.2011.8.20.0001, ajuizada pela 41ª Promotoria de Justiça de Defesa do
Meio Ambiente da Comarca de Natal.
O interventor da URBANA é o ex-comandante da Marinha do
Brasil, Lúcio Henrique Pereira Torres, que foi indicado pelo Ministério Público
Estadual e acatado pela Justiça potiguar. Lúcio Torres tem experiência de mais
de 35 anos atuando na área de finanças, contratos e licitações na Marinha do Brasil.
Na Companhia Municipal de Limpeza Urbana, o interventor
Lúcio Henrique Pereira Torres encontrou descalabros como pagamentos excessivos
e injustificados de horas-extras e gratificações, número elevado de cargos
comissionados, desvios de função e mais de 200 garis fora das ruas com
atestados médicos sem laudo pericial do INSS.
Mas lá no município do Natal algo acontece nos bastidores do
lixo. Desde 2012, a Prefeitura do Natal está às voltas com a multimilionária
concorrência do lixo e não consegue finalizar.
Recentemente no início de fevereiro desse ano, o Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte suspendeu a multimilionária licitação
da Companhia de Serviços Urbanos de Natal (URBANA), que envolve o montante
multimilionário de R$ 341,7 milhões para o prazo de cinco anos de contrato,
valor esse estimado sem considerar os aumentos previstos em lei e eventuais
reajustes econômico-financeiros que ocorrem nesses instrumentos públicos.
Três empresas privadas seguem nesse certame que hoje está
suspenso. São elas: a Construtora Marquise S/A, a Vital Engenharia Ambiental
S/A e a Corpus Saneamento e Obras Ltda.
Mais recentemente, fonte da cidade do Natal informou que a
URBANA terá que republicar com correções o edital da licitação para a coleta de
lixo.
Essa é a posição do Ministério Público de Contas que atua
junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Ver o PARECER N° 37/2014 do Ministério Público de Contas. A
procuradora do Ministério Público de Contas potiguar que assinou o PARECER NO.
37/2014, Luciana Ribeiro Campos é pela aceitação parcial de recursos impetrados
pelo Sindicato das Empresas de Veículos e Bens Móveis do Rio Grande do Norte
(que representou contra a Concorrência Pública nº 001/2013), pela negação de
agravos apresentados pela URBANA, tendo sugerido multar a companhia municipal
por não ter republicado o edital da Concorrência Pública nº 001/2013.
O processo desse certame segue suspenso à espera de
esclarecimentos da URBANA e da Prefeitura do Natal. Os serviços de limpeza
urbana no município seguem emergenciais.
Os contratos sem “licitação pública” privilegiam três
empresas privadas que já executavam os serviços na capital potiguara, e que
hoje continuam operando, e que assim permanecerão por longos meses, enquanto
durar o imbróglio do lixo do município do Natal (RN).
Hoje três empresas operam na cidade do Natal (RN):
Construtora Marquise S/A, Vital Engenharia Ambiental S/A e Trópicos Engenharia
e Comércio Ltda. Essa última ficou de fora da Concorrência Pública nº 001/2013
que está suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Com a finalização da concorrência do lixo do Natal acaba
certamente a intervenção judicial.
No ano passado, a URBANA requereu ao Ministério Público do
Rio Grande do Norte para que essa licitação promovida pela própria companhia
fosse investigada. Iniciativa partiu do interventor comandante Lucio Torres
após denúncias de irregularidades no multimilionário certame.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte está
acompanhando a concorrência do lixo promovida pela Prefeitura do Natal e
certamente novos desdobramentos poderão surgir. TOMADO DE ENVIO DE MAFIO DO
LIXO DE BRASIL
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