Ontem
quinta-feira, 26 de setembro de 2013, o Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul enviou recomendação ao prefeito pedetista José Fortunati,
requerendo a exoneração de Regina Becker, da Secretaria Municipal Especial dos
Direitos dos Animais, pasta vinculada a Prefeitura de Porto Alegre.
Segundo a
promotora de Justiça Daniele Schneider a nomeação mulher do prefeito Fortunati
para o cargo violou princípios constitucionais da administração pública
(moralidade, impessoalidade e legalidade) e incorreu na prática de nepotismo,
vedada pela Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal.
A promotora
Justiça Daniele Schneider fixou o prazo de 15 dias para o cumprimento da
recomendação. Caso a exoneração se confirme, o inquérito será arquivado sem
ajuizamento de ação judicial. A recomendação é resultado de um inquérito civil
que tem o objetivo de regularizar a situação de nepositmo na Seda. Em nota, a
Prefeitura de Porto Alegre disse que a pretensão do MP “não procede” e que vai
contestar a medida no prazo estipulado.
Ainda nessa
quinta-feira (26), o prefeito pedetista José Fortunati e a e a primeira-dama
Regina Becker viajaram para o exterior, onde fazem um roteiro que inclui as
cidades de Roma, Rabat (Marrocos) e Paris.
Em Roma, o
prefeito Fortunati participa do lançamento da campanha “Não Desvie o Olhar”,
que busca sensibilizar a sociedade contra o abuso e a exploração sexual de
crianças e adolescentes em grandes eventos. A primeira-dama estará presente no
ato público.
Na capital
marroquina, Rabat, o prefeito é palestrante no Congresso Mundial da CGLU
(Cidades e Governos Locais Unidos), e a primeira-dama é convidada da Comissão
de Saúde Urbana em atividade que abordará a questão animal nos grandes centros
urbanos.
Em Paris, o
prefeito pedetista Fortunati e sua esposa Regina Becker, secretária municipal
dos Direitos dos Animais, realizam visita ao abrigo para pequenos animais
domésticos e a Fundação Brigitte Bardot.
Em Porto
Alegre, os contribuintes lembram que nessa sexta-feira, 27 de setembro de 2013,
o governo do prefeito pedetista José Fortunati mantém a cidade que tanto amamos
sob a emergência no lixo.
São 653
dias de emergência no lixo de Porto Alegre.
A
emergência na coleta de resíduos sólidos da capital gaúcha é operada sem licitação
pública pela empresa Revita Engenharia S/A, do grupo Solví Participações S/A.
O
Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU, da Prefeitura de Porto Alegre,
já assinou na emergência da coleta de lixo domiciliar o total de quatro
contratos sem licitação pública com essa empresa privada.
O 4o.
contrato emergencial assinado pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana –
DMLU com a empresa Revita Engenharia S/A completou 120 dias, restando mais 2
meses de operação da coleta de lixo domiciliar via esse instrumento.
Em nenhum
lugar do Brasil se faz uma licitação pública para o lixo em apenas 60 dias.
Isso significa que o governo do prefeito pedetista José Fortunati vai firmar o
5º. Contrato sem licitação pública com a empresa Revita Engenharia S/A.
Por muito
menos, o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ingressou com uma
representação contra o prefeito de Várzea Grande, e o Tribunal de Contas
Estadual proibiu o prefeito de realizar novo contrato sem licitação pública
para a coleta de lixo da cidade.
O Tribunal
de Contas de Mato Grosso emitiu, em 18 de setembro de 2013, medida cautelar que
determina à Prefeitura de Várzea Grande se abstenha de realizar novo contrato
emergencial com a empresa Locar Saneamento Ambiental Ltda, para a coleta do
lixo domiciliar do município. Desde o ano passado, o governo peemedebista do
prefeito Walace Santos Guimarães fez três contratos sem licitação pública com a
empresa privada Locar Saneamento Ambiental Ltda.
O caso da
coleta de lixo de Várzea Grande lembra muito bem a cidade de Porto Alegre. A
capital gaúcha completa hoje 653 dias de emergência no lixo.
Segundo o
documento do TCE, assinado pelo conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, o
contrato emergencial 34/2013 no valor de R$ 2 milhões prevê a coleta de lixo
domiciliar com o fornecimento de mão de obra e caminhões compactadores para
atender o município de Várzea Grande por seis meses, dito emergencial. O
contrato foi celebrado entre a Prefeitura de Várzea Grande e a Locar Saneamento
Ambiental Ltda em maio desse ano. Entretanto, até agora, quatro meses depois,
não teria sido iniciado o processo licitatório.
Igualzinho
a Porto Alegre. Esperam no finalzinho do contrato em andamento, diga-se de
passagem feito sem licitação pública, para novamente assinar um sucessivo “novo”
contrato de coleta de lixo. O Ministério Público de Contas de lá entrou com uma
representação depois de fazer um histórico de contratação do serviço e
verificar, segundo a medida cautelar, “a ocorrência de uma verdadeira
prorrogação contratual com a empresa, uma sucessão contratual com a empresa
Locar Saneamento Ambiental Ltda por três contratos emergenciais consecutivos”.
O
conselheiro Luiz Henrique Lima acolheu a representação do Ministério Público de
Contas com pedido de medida cautelar e determinou ao prefeito de Várzea Grande
Walace Santos Guimarães que se abstenha de prorrogar o Contrato 34/2013 para
além dos 180 dias e não celebre novo contrato emergencial com objeto
semelhante. Na decisão o conselheiro ressaltou que “o contrato emergencial é uma
exceção à regra. Portanto, a prorrogação de contrato emergencial é uma exceção
de uma exceção e, assim, somente deve ocorrer em casos extremos”.
Afirmou
ainda que essa prática só pode ser utilizada “depois que a administração
esgotou todas as possibilidades de realizar o processo licitatório, e ainda
desde que haja detalhada fundamentação devidamente documentada”. O conselheiro
aceitou também o pedido do MP de Contas para que a equipe de auditoria da
Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE-MT realize uma inspeção do
serviço prestado na coleta de lixo.
E por aqui,
o Ministério Público de Contas e o Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Sul acompanham os fatos que envolvem o lixo de Porto Alegre.
Logo
teremos notícias sobre as investigações promovidas pelos procuradores do MPC e
promotores do MP-RS, quanto aos sucessivos contratos sem licitação pública
realizados no governo do prefeito pedetista José Fortunati.
Tomado de
envio de enio narona raffin
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