GOVERNO FORTUNATI
PROMOVE O 7º. CONTRATO SEM LICITAÇÃO PÚBLICA PARA A COLETA DE LIXO DOMICILIAR
EM PORTO ALEGRE
O Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU divulgou
hoje a documentação para contratar sem licitação pública, pela sétima (7ª.)
vez, uma empresa privada para operar a “coleta de lixo domiciliar” da capital
gaúcha por mais seis meses, por emergência.
Com 1.064 dias de emergência no lixo, o governo Fortunati já
poderia ter realizado três licitações públicas. Lançou dois editais para a
coleta de lixo domiciliar. O primeiro edital, o serviço de coleta de lixo
domiciliar foi aglutinado com outros quatro serviços diferentes de limpeza
urbana, e a seguir foi anulado. O Ministério Público do Rio Grande do Sul
detonou esse edital multimilionário por meio de uma Ação Civil Pública, a qual
bloqueou o segmento do certame promovido pelo governo Fortunati. O segundo
edital lançado para a coleta de lixo domiciliar tem duas ações na Justiça do
Rio Grande do Sul. Uma ação popular que pede a anulação do edital e aguarda
“vistas” do Ministério Público Estadual e um segundo processo que tem decisão
liminar e impede a assinatura do multimilionário contrato. E com tudo isso, o
governo Fortunati fica contratando sem licitação pública, por emergência. Que
tal?
O Blog Máfia do Lixo recebeu nessa semana a documentação que
foi enviada pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU para um seleto
grupo de empresas de lixo, com conteúdo que trata do chamamento, da contratação
sem licitação pública, da emergência em Porto Alegre pela SÉTIMA (7ª.) vez.
Essa operação do DMLU ocorre sempre às vésperas do
encerramento do contrato de emergência que está em vigor, evitando que empresas
que atuam na área de coleta de resíduos tenham tempo suficiente para
“formalizarem uma proposta”.
O governo Fortunati vai firmar por meio do DMLU o SÉTIMO
CONTRATO sem licitação pública para a coleta de lixo domiciliar no município de
Porto Alegre.
O DMLU também publicou o chamamento no Diário Oficial dessa
quarta-feira (12/11/2014), página 15. Esse concede apenas três dias úteis (72
horas) de prazo para que as empresas de lixo entreguem os envelopes de
propostas de preço para a prestação de serviço de “coleta regular de resíduos
sólidos domiciliares no município de Porto Alegre”. O evento para a entrega das
propostas está previsto para ocorrer, após sábado e domingo, na segunda-feira
dia 17 de novembro de 2014.
Detalhe: os documentos não estão acessíveis no DOPA ou mesmo
no site da Prefeitura de Porto Alegre. Conforme chamamento, os interessados
devem comparecer no Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU.
Para um seleto grupo de empresas de lixo o DMLU envia farta
documentação com arquivos em anexo. E mais: se a empresa interessada é do
nordeste, essa só chega e retorna quando expirou o prazo de recebimento dos
envelopes com a proposta de preço para a operação da coleta de lixo domiciliar.
Está fora!!!
Conforme consta no projeto do DMLU, a “contratação
emergencial de empresa para prestação de serviço de coleta regular de resíduos
sólidos domiciliares do município de Porto Alegre” vai precisar de 46 caminhões
coletores compactadores de resíduos com capacidade para 15 m³ (quinze metros
cúbicos) de resíduos, sendo que 38 (trinta e oito) veículos em operação e 8
(oito) na reserva. Exige ainda o DMLU mais 6 (seis) caminhões para o turno do
dia, esses operam com menor capacidade de resíduos (5 e 6 m3 e caçamba metálica).
Então no total são 52 (cinquenta e dois) caminhões coletores
por dia de trabalho na coleta de lixo domiciliar da capital gaúcha.
Como existem dois turnos de coleta de lixo domiciliar em
Porto Alegre, isso significa dizer que, no mínimo, o total de vinte e dois (22)
caminhões compactadores de resíduos (15m3) deverão trafegar perto de 16 horas e
30 minutos por dia.
Essa carga horária gera um maior desgaste do veículo,
ocasionando “quebras” e idas a “oficina” para a manutenção, e por consequência
vão promover o “atraso na coleta de lixo domiciliar” como se vê eternamente em
Porto Alegre.
É o que acontece em Porto Alegre. Até porque os veículos
nunca são ZERO KM e sim USADOS (muitos anos de vida), e muitos desses caminhões
foram utilizados intensamente em outras oportunidades, muitas vezes são
alugados de empresas do centro do Brasil.
Porto Alegre vai continuar a operar a coleta de lixo
domiciliar com uma frota de caminhões coletores de lixo com alta probabilidade
de falharem durante a operação, e por consequência a apresentação de péssima
qualidade no serviço contratado e prestado a população.
A “planilha de custos” desse chamamento emergencial do DMLU
deve ser imediatamente analisada pelo Ministério Público de Contas, que atua
junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Isso porque, entre outros itens, o DMLU exige o total de 130
garis por dia e 90 por noite, conforme consta na “planilha de custos”.
Não há nessa “planilha de custos” do DMLU a previsão de
garis na reserva. Em outras palavras, a falta de um ou mais garis na coleta de
lixo domiciliar vai gerar problemas e colocar o serviço em atraso, no mínimo, e
às vezes até a falta desse serviço público em artérias da capital gaúcha.
Porto Alegre já tá calejado com essas ocorrências.
Primeiro, a equipe (formada por 1 motorista e 3 garis) com a
falta de um coletor vai trabalhar com apenas dois garis. Inacreditavelmente o
DMLU não prevê garis na reserva. Exige apenas 6 (seis) caminhões coletores mas
nada fala sobre garis na reserva. O DMLU obriga até que se faça substituição do
gari, quando esse não executa o seu trabalho de acordo com as normas legais.
Mas, inacreditavelmente não prevê na planilha de custos os garis reservas.
Se o gari que faltou no seu turno na coleta de lixo
domiciliar for substituído por outro, significa que esse segundo gari vai
trabalhar dois turnos, o que a legislação não permite que ocorra “dobra” de
coletores. Imagina que a coleta do turno do dia ocorre das 8h até as 18h30 e no
turno da noite das 19h a 01h30 conforme afirma o DMLU.
O gari que coleta dois turnos poderá fazer 10 horas no turno
do dia e 6h30 no turno da noite. Somados chegamos ao total de 16h30 de trabalho
para esse segundo gari. Que tal Ministério Público do Trabalho!!!
É comum em Porto Alegre acompanhar a coleta de lixo
domiciliar e encontrar caminhões coletores de empresa contratada operando com
apenas dois garis.
O mesmo acontece com outro membro da equipe de coleta de
lixo domiciliar: o motorista.
Se um motorista (que forma a equipe com mais 3 garis) faltar,
deverá será ser substituído por outro. Se não ocorrer a substituição, a coleta
de lixo domiciliar terá um veículo a menos no dia da falta desse funcionário
motorista da empresa contratada. Caso venha a ser substituído, haverá carga de
horário de trabalho em excesso. Não há previsão de reserva de motorista para a
coleta de lixo domiciliar em Porto Alegre.
O Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público de
Contas devem urgentemente analisar essa operação da coleta de lixo domiciliar
de Porto Alegre. Algo está profundamente equivocado.
O mais inacreditável ainda é o DMLU prever na planilha o
“custo por tonelada coletada” de lixo domiciliar em Porto Alegre em R$ 98,35
(noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), e aceitar o preço proposto pelas
empresas privadas em até o valor de R$ 114,48 (cento e quartoze reais e
quarenta e oito centavos) por tonelada coletada.
E mais.
Considerando o mês de setembro de 2014, a empresa que opera
em Porto Alegre contratada sem licitação pública “coletou” o total de
27.407,320 toneladas de lixo domiciliar naquele mês e ano, conforme processo
administrativo de pagamento no. 5.2251.14.0.
O valor pago pelo DMLU a empresa W.K. BORGES & CIA LTDA
corresponde ao total multimilionário de R$ 2.837.446,84 (dois milhões e
oitocentos e trinta e sete mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta
e quatro centavos) referentes a 27.407,320 toneladas de lixo domiciliar de
setembro desse ano, onde se pode identificar (processo 5.2251.14.0) o preço de
R$ 112,10 (cento e doze reais e dez centavos) por tonelada coletada de lixo
domiciliar hoje praticada.
Que tal? Seis meses passados, o DMLU aceitou pagar o preço
de R$ 112,10 por tonelada coletada de lixo domiciliar, em contrato sem
licitação pública firmado com a empresa privada que hoje opera esse serviço em
Porto Alegre.
E hoje, quando completam 1.064 dias de emergência no lixo, o
mesmo DMLU divulga que o custo da tonelada coletada de lixo domiciliar em Porto
Alegre é de R$ 98,35 (noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), ou seja,
custa hoje menos que o valor que se pratica atualmente.
E para desespero dos contribuintes da “Taxa do Lixo” de
Porto Alegre, o mesmo DMLU “aceita pagar” até R$ 114,48 pela mesma tonelada de
lixo que hoje é paga a empresa privada no valor de R$ 112,10 a tonelada
coletada. Que tal!!!
Não dá para o contribuinte da “Taxa do Lixo” de Porto Alegre
engolir esse cálculo.
O Ministério Público de Contas deve analisar esses dados.
Até porque somente duas empresas tem operado a coleta de lixo da cidade gaúcha
de Porto Alegre, Ora uma, ora outra. Talvez agora seja a vez da outra. Ou
não?
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