MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO PROCESSA PREFEITURA E EMPRESAS DE COLETA DE LIXO
O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Acre ingressou na
última segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014, com ação civil pública contra o
Município de Rio Branco, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos da
prefeitura local, as empresas T.O.S. Obras e Serviços Ambientais Ltda e
Limpebras Engenharia Ambiental Ltda por transporte irregular de coletores
(garis) que operam na coleta de lixo da capital acreana.
Na ação civil pública, o MPT quer proibir a Prefeitura de
Rio Branco, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e duas empresas privadas
de permitirem que garis (coletores) sejam transportados irregularmente.
O MPT pede à Justiça do Trabalho a condenação do Município
de Rio Branco e das empresas T.O.S. Obras e Serviços Ambientais Ltda e
Limpebras Engenharia Ambiental Ltda a uma indenização por dano moral coletivo
no valor total de R$ 6 milhões.
De acordo com o procurador-chefe do MPT em Rondônia e Acre,
Marcos G. Cutrim, autor da ação civil pública, “a secretaria municipal e as
empresas de coleta de lixo se recusaram a assinar termo de ajuste de conduta
para evitar o transporte de garis nas carrocerias de Toyotas Bandeirantes.
Mesmo com a recusa, a nova empresa continuou praticando o transporte ilegal de
trabalhadores e a Prefeitura de Rio Branco e a secretaria foram omissas em
fiscalizá-la. É inaceitável que uma empresa contratada por R$ 26 milhões pelos
cofres públicos para prestar serviço de coleta de lixo sujeite seus
trabalhadores a risco de graves acidentes, inclusive fatais”.
O procurador Marcos G. Cutrim também considerou que o Código
de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) determina que o trânsito, em condições
seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos do Sistema Nacional de
Trânsito. Além disso, lembra o procurador, “todo trabalhador tem o direito
constitucional de ter reduzidos os riscos inerentes ao trabalho”.
Por meio da rede social Facebook, o Ministério Público do
Trabalho no Acre recebeu denúncia do jornalista Altino Machado que postou vídeo
de 32 segundos de duração, que tem por título “Coleta radical de lixo em Rio
Branco”.
Na ocasião, o MPT instaurou inquérito civil para investigar
as condições de trabalho dos garis e o descumprimento de normas relativas à
saúde e segurança no trabalho dos coletores de lixo.
O jornal Ac24horas publicou em 29 de janeiro de 2014 a
matéria que tem por título “Em Rio Branco, coleta de lixo irregular coloca em
risco a vida de garis”, noticiando que mesmo com a mudança de empresa na
prestação do serviço, atualmente realizado pela Limpebrás Engenharia Ambiental,
a Prefeitura e a nova empresa permanecem adotando a prática ilícita. A situação
foi flagrada pelo jornal no bairro Tancredo Neves, na periferia da capital
acreana.
Apesar das tentativas do Ministério Público do Trabalho do
Acre, em 2013, a Prefeitura de Rio Branco e as empresas de lixo não tomaram
providências efetivas e eficazes para minimizar os riscos de acidentes de
trabalho dos garis. Foram realizadas duas audiências administrativas com os
representantes da prefeitura e das empresas e expedidas duas recomendações para
a melhoria da prestação do serviço, além de proposto o termo de ajuste de
conduta, cuja assinatura foi negada pelos envolvidos.
Para fixar o valor da indenização, o MPT levou em conta o
porte e o tempo de inércia das empresas, a responsabilidade do município por
omissão na fiscalização dos contratos, além do caráter pedagógico da medida.
A ação civil pública (n. 0010127-46.2014.5.14.0404) tramita
na 4ª Vara do Fórum Trabalhista de Rio Branco.
TOMADO DE ENVIO DE MAFIO DO LIXO DE BR
No hay comentarios:
Publicar un comentario