PEC 241 pode
dificultar cumprimento de metas do PNE, dizem entidades
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PEC 241 pode dificultar cumprimento de metas do PNE, dizem
entidades
Enquanto a PEC prevê um teto global para os gastos do
governo, o PNE estabelece uma expansão de investimentos, mais vagas e escolas
melhores, que necessitarão de investimento em infraestrutura
O novo regime fiscal, decorrente da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 241, poderá inviabilizar o
cumprimento das metas de melhoria da educação, previstas no Plano
Nacional de Educação (PNE), segundo entidades que atuam no setor. Enquanto a
PEC prevê um teto global para os gastos do governo, o PNE estabelece uma
expansão de investimentos, mais vagas e escolas melhores, que necessitarão de
investimento em infraestrutura.
O PNE, lei sancionada em 2014, estabelece metas e
estratégias para melhorar a qualidade da educação até 2024. As metas vão desde
a educação infantil até a pós-graduação e incluem valorização dos professores e
melhorias em infraestrutura. Segundo o coordenador-geral da Campanha Nacional
pelo Direito à Educação, Daniel Cara, o PNE demandaria um investimento adicional,
por ano, de R$
25 bilhões. "O PNE fica totalmente inviável.
Não só o PNE, a expansão de universidades, de pré-escolas,
do Ensino Médio. A estrutura orçamentária do Brasil é centralizada na União.
Sem a União, as áreas sociais ficam inviabilizadas. Existe uma desigualdade no
federalismo, na distribuição arrecadatória da União, estados e
municípios", diz. Várias entidades de educação manifestaram preocupação
com a PEC. O movimento Todos pela Educação publicou artigo, em que defende que
"estabelecer um teto para a área para os próximos 20 anos significa
ignorar a situação atual do ensino e se conformar com um futuro sem
avanços".
Equilíbrio das contas
públicas
Em nota, o ministro da Educação, Mendonça Filho, diz que o
teto proposto pela PEC 241 é global e reforça o compromisso do governo com o
equilíbrio das contas públicas, além de garantir a governabilidade econômica.
"O que retira dinheiro da Educação é o Brasil em recessão, quebrado, sem
espaço para crescimento e aumento de receita”. A nota acrescenta que o
equilíbrio fiscal possibilita a retomada do crescimento, a geração de empregos
e aumenta a arrecadação, inclusive o investimento em educação. O ministro
defende que, sem a PEC, “o governo quebra e inviabiliza todas as áreas,
inclusive a educação”.
De acordo com o Ministério da Educação (MEC), em 2016, a
Pasta conta com R$ 129,96 bilhões, previstos para custear despesas e programas.
No Ploa 2017, esse valor chega a R$ 138,97 bilhões, um crescimento de 7%, “o
que mostra a prioridade com a área”.
A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
(Undime), o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social
(Congemas) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems)
divulgaram nota conjunta sobre o tema. "Defendemos uma gestão eficiente, o
combate de todas as formas de desperdício, a melhor utilização dos recursos
públicos com adoção de boas práticas de governança em detrimento de uma
política de ajuste fiscal que represente a redução de recursos e investimentos
nas áreas sociais".
Piso e teto
Segundo o professor
da Universidade de Brasília (UnB), Luiz Araújo, a PEC é desvantajosa para a
educação em um cenário de retomada do crescimento econômico. “Agora não faz
tanta diferença, porque a economia está comprimida”. Ele explica que, como os
reajustes passam a ser feitos com base na inflação, em um cenário de crise com
alta inflação, o reajuste será também alto. No entanto, quando as receitas
passarem a crescer e a inflação a reduzir, a regra atual passa a ser muito mais
vantajosa para o setor.
Atualmente, a União deve investir em educação, o equivalente
a 18% das receitas, regra que deixa de valer com a PEC. “Por isso que [a PEC] é
desastrosa. Se as demandas estivessem estabilizadas, poderia ser aceitável, mas
o problema é que tem muito o que fazer”, diz. Apesar de a PEC representar um
piso e não um teto para os gastos de educação, o setor está sujeito ao teto
global de todas as despesas do governo. “Faz tempo que piso no Brasil é teto.
Olha o piso dos professores, há lugares em que nem se consegue pagar o piso”,
argumenta. Tomado de agora de rgs br
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