Decreto 53.303 de calamidade financeira do Rio Grande do Sul
No dia seguinte ao anúncio do pacote prevendo extinção de
fundações e mudanças na Constituição Estadual para poder vender ou federalizar
estatais, o governador José Ivo Sartori (PMDB) publicou decreto de calamidade
financeira do Estado. O decreto nº 53.303, disponível no Diário Oficial do
Estado e no site da Companhia Rio Grandense de Artes-Gráficas (Corag) - que
também deve ser fechada, segundo o pacote-, justifica a medida devido à
projeção de queda acumulada do Produto Interno Bruto (PIB) de 7% e à crise no
País, além do aumento de gastos da máquina pública.
O decreto busca validar motivos para as medidas lançadas,
que apontam para redução do tamanho do Estado, reduzir gastos e alterar pontos
como a contribuição previdenciária de servidores, data de pagamento de salários,
além de reduzir incentivos a setores econômicos e antecipar cobrança de
impostos.
O expediente autoriza secretários, dirigentes máximos de
órgãos e entidades da administração estadual, sob coordenação da Casa Civil, a
adotarem medidas excepcionais para racionalizar serviços essenciais e evitar
problemas de prestação. O decreto aponta segurança, saúde e educação como as
áreas essenciais.
Até agora, não houve, por parte do governo, explicação de
quais seriam as medidas específicas oriundas do estado de calamidade, e nem de
como seriam aplicadas. O estado de calamidade é usado quando o desastre é
grande demais para que o município ou estado resolva por conta própria. Além de
recursos financeiros, a União pode enviar equipes da Força Nacional e solicitar
a cooperação de regiões vizinhas. A situação de anormalidade deve ser
reconhecida pela União, informada por meio de um requerimento enviado ao
Ministério da Integração Nacional.
Especificamente no caso do Rio Grande do Sul, a medida faz
com que o governo ganhe uma "margem de manobra", e fica autorizado a
parcelar ou atrasar o pagamento de dívidas, suspender gastos não essenciais e
fazer compras sem licitação em caso de emergência, além de poder receber ajuda
federal.
A calamidade financeira é uma medida semelhante ao estado de
calamidade pública, e está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela
também permite que o Estado seja dispensado das metas fiscais estabelecidas na
lei orçamentária, como limite de gastos com pessoal e de dívidas; mas, para
isso, o decreto precisa ser reconhecido em votação pela Assembleia Legislativa.
Ontem, em Brasília, antes de se encontrar com o presidente
Michel Temer (PMDB) para uma reunião com governadores voltadas à questão do
ajuste nos estados, o governador José Ivo Sartori (PMDB) afirmou que, sem a
ajuda do governo federal, não será possível resolver os problemas estaduais.
Ele também reconheceu que medidas de corte de gastos realizadas até agora pelo
Piratini não foram suficientes para estancar a crise.
"As medidas criando lei de responsabilidade fiscal,
previdência complementar, cortando gastos de toda ordem, não foram suficientes
para manter a estrutura do estado", disse.
Sartori ressaltou, contudo, que compreende a realidade
financeira do governo federal e ressaltou que o momento do Estado é diferente
ao do Rio de Janeiro, que decretou estado de calamidade em meio aos Jogos
Olímpicos.
No Rio, cujo decreto aconteceu no mês de junho, o objetivo
foi obter um volume maior de repasse de recursos pela União. Com a calamidade,
alguns impedimentos legais para a obtenção de empréstimos podem ser derrubados.
Igualmente, recursos destinados para áreas específicas podem ser remanejados
para outras demandas.
De acordo com decreto assinado pelo ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva (PT) em 2010, há previsão de dispensa de licitações em
alguns casos. TOMADO DE JOURNAL DO COMERCIO DE RGS BR
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