Procedimentos administrativos para liberação da atividade de
mineração no lago estão suspensos
A controversa possibilidade de extração de areia no Guaíba
teve um novo capítulo escrito. Na semana passada, a 9ª Vara Federal de Porto
Alegre suspendeu todos os procedimentos administrativos para liberação da
atividade de mineração no lago até a conclusão do Zoneamento
Ecológico-Econômico (ZEE). No entanto, o que mais chamou a atenção foram as
duras censuras feita à Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) por
parte da juíza Clarides Rahmeier, que deferiu a liminar.
Segundo Clarides, não se tem notícia até o momento da
efetiva realização das pesquisas relativas aos sedimentos no Guaíba. Para a
magistrada, a atual gestão da Fepam, ao invés de dar seguimento aos estudos
técnicos e científicos necessários a um licenciamento que atenda à proteção
ambiental, tem agido politicamente no sentido de prestigiar tão somente
interesses econômicos, em evidente desequilíbrio com os interesses
socioambientais e em flagrante desrespeito ao princípio da sustentabilidade.
"Eu fiquei sem entender, porque eu nunca falei com ela,
não a conheço pessoalmente", comenta a presidente da Fepam e secretária do
Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, Ana Pellini. A dirigente considera
como uma crítica institucional, para todos os servidores da Fepam. "Eu não
poderia dar uma licença, eu nunca assinei uma licença na minha vida, quem
licencia é o corpo técnico, mas talvez eu não tenha entendido direito",
pondera.
A juíza demonstrou ainda preocupação com relação ao que a
Fepam, conforme Clarides, vem denominando de zoneamento. A magistrada destaca
que nem termo de referência foi feito para orientar o estudo, além da
utilização somente de informações secundárias, oriundas de várias fontes e
produzidas para atender outros propósitos. Ressaltou também que o Zoneamento
Ecológico-Econômico é regrado pelo Decreto Federal nº 4.297/2002.
A secretária do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
argumenta que se trata de uma opinião da juíza com base em levantamentos
parciais, que ainda terão dados agregados para serem concluídos. A próxima
etapa do processo será a realização de um convênio com a Ufrgs para estudar
assuntos hidrológicos. "A questão dos metais pesados no fundo do Guaíba
está descartada, o que preocupa neste momento é a mudança da hidrodinâmica do
lago e ocorrer prejuízos em alguma praia", diz a presidente da Fepam.
Ana enfatiza que os procedimentos para liberação da
mineração no Guaíba já estavam suspensos até a finalização do Zoneamento
Ecológico-Econômico. Havia uma recomendação do Ministério Público Estadual
nessa direção, dada no ano passado, e a Fepam está acatando a sugestão. "A
Fepam não emitiu licenças e não pretende emitir enquanto os estudos não forem
concluídos, então não mudou nada para nós", afirma. A secretária
acrescenta que não será liberado nada sem que a juíza Clarides examine e
entenda cabível. Ana afirma que não entrará em rota de colisão com a Justiça,
cumprirá a sentença, mas não pretende entrar em contato com a juíza.
A magistrada ressaltou que o "dito zoneamento"
realizado até então não atende, minimamente, ao que prescreve a lei, faltando
com o respeito a diversos princípios que orientam o Direito Ambiental, entre os
quais o dever de prestar informação ambiental verdadeira, completa e
tecnicamente correta e adequada, além dos princípios da prevenção, da
precaução, da prevalência do interesse público sobre o privado e do
poluidor-pagador. A presidente da Fepam reforça que vê com muita tranquilidade
a decisão da juíza Clarides e os estudos continuarão normalmente, sendo que a
previsão é que o Zoneamento Ecológico-Econômico seja concluído no fim do ano.
Governo gaúcho quer melhorar a fiscalização
A fim de unificar e trazer mais segurança jurídica aos
procedimentos na fiscalização de infrações ambientais, dois decretos foram
assinados ontem para regulamentar o Código Estadual do Meio Ambiente. O Sistema
Estadual de Proteção Ambiental (Sisepra) terá atuação mais efetiva, evitando
surpresas e discussões judiciais. O Sisepra é composto pela Secretaria do
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), Fepam e Comando Ambiental.
O anúncio ocorreu ontem com a presença do governador José
Ivo Sartori, que frisou que o Estado não pode ser um agente da burocracia, mas
sim um agente resolutivo. "Pior que decidir é não decidir", defendeu.
Desde sua edição, nos anos 2000, o código era exercido sem regulamentação e a
fiscalização era baseada em normas consideradas não compatíveis com as
características da fauna, flora e em relação aos recursos hídricos gaúchos e de
sua legislação.
Agora, os decretos instituem a criação de dois colegiados: a
Junta de Julgamento de Infrações Ambientais, para julgar, em primeira
instância, penalidades e medidas administrativas aplicadas pelos órgãos que
integram o Sisepra; e a Junta Superior de Julgamento de Recursos, para analisar
defesas e recursos. Na composição dos órgãos, estarão representantes da Sema,
do Comando Ambiental da Brigada Militar e Fepam.
A presidente da Fepam e secretária do Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável, Ana Pellini, reitera que o método anterior era
visto com lacunas e contradições, gerando dificuldades na hora de cobrar
multas, que, em muitos casos, acabavam prescrevendo. Já as novas regras são
mais claras e transparentes. A partir das mudanças, entre a constatação de uma
infração e o julgamento final, o prazo máximo de definição de uma questão será
de 180 dias. "O infrator paga ou entrará como dívida ativa na Secretaria
da Fazenda", informa.
Se o empreendedor for imediatamente à secretaria disposto a
recuperar o dano ambiental, a companhia terá um desconto da multa. A penalidade
mínima imposta pela Fepam é de R$ 1,5 mil, podendo chegar a milhões, conforme a
gravidade do dano ambiental. TOMADO DE JOURNAL DO COMERCIO DE RGS BR
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