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fotografía del sur de Argentina , autor luis pedro mujica

martes, 27 de septiembre de 2016

JUÍZA CRITICA ATUAÇÃO DA FEPAM NA ANÁLISE DA MINERAÇÃO DO GUAÍBA EN PUERTO ALEGRE RGS BRASIL

Procedimentos administrativos para liberação da atividade de mineração no lago estão suspensos
JOÃO MATTOS/ARQUIVO/JC Jefferson Klein
A controversa possibilidade de extração de areia no Guaíba teve um novo capítulo escrito. Na semana passada, a 9ª Vara Federal de Porto Alegre suspendeu todos os procedimentos administrativos para liberação da atividade de mineração no lago até a conclusão do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). No entanto, o que mais chamou a atenção foram as duras censuras feita à Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) por parte da juíza Clarides Rahmeier, que deferiu a liminar.
Segundo Clarides, não se tem notícia até o momento da efetiva realização das pesquisas relativas aos sedimentos no Guaíba. Para a magistrada, a atual gestão da Fepam, ao invés de dar seguimento aos estudos técnicos e científicos necessários a um licenciamento que atenda à proteção ambiental, tem agido politicamente no sentido de prestigiar tão somente interesses econômicos, em evidente desequilíbrio com os interesses socioambientais e em flagrante desrespeito ao princípio da sustentabilidade.
"Eu fiquei sem entender, porque eu nunca falei com ela, não a conheço pessoalmente", comenta a presidente da Fepam e secretária do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, Ana Pellini. A dirigente considera como uma crítica institucional, para todos os servidores da Fepam. "Eu não poderia dar uma licença, eu nunca assinei uma licença na minha vida, quem licencia é o corpo técnico, mas talvez eu não tenha entendido direito", pondera.
A juíza demonstrou ainda preocupação com relação ao que a Fepam, conforme Clarides, vem denominando de zoneamento. A magistrada destaca que nem termo de referência foi feito para orientar o estudo, além da utilização somente de informações secundárias, oriundas de várias fontes e produzidas para atender outros propósitos. Ressaltou também que o Zoneamento Ecológico-Econômico é regrado pelo Decreto Federal nº 4.297/2002.
A secretária do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável argumenta que se trata de uma opinião da juíza com base em levantamentos parciais, que ainda terão dados agregados para serem concluídos. A próxima etapa do processo será a realização de um convênio com a Ufrgs para estudar assuntos hidrológicos. "A questão dos metais pesados no fundo do Guaíba está descartada, o que preocupa neste momento é a mudança da hidrodinâmica do lago e ocorrer prejuízos em alguma praia", diz a presidente da Fepam.
Ana enfatiza que os procedimentos para liberação da mineração no Guaíba já estavam suspensos até a finalização do Zoneamento Ecológico-Econômico. Havia uma recomendação do Ministério Público Estadual nessa direção, dada no ano passado, e a Fepam está acatando a sugestão. "A Fepam não emitiu licenças e não pretende emitir enquanto os estudos não forem concluídos, então não mudou nada para nós", afirma. A secretária acrescenta que não será liberado nada sem que a juíza Clarides examine e entenda cabível. Ana afirma que não entrará em rota de colisão com a Justiça, cumprirá a sentença, mas não pretende entrar em contato com a juíza.
A magistrada ressaltou que o "dito zoneamento" realizado até então não atende, minimamente, ao que prescreve a lei, faltando com o respeito a diversos princípios que orientam o Direito Ambiental, entre os quais o dever de prestar informação ambiental verdadeira, completa e tecnicamente correta e adequada, além dos princípios da prevenção, da precaução, da prevalência do interesse público sobre o privado e do poluidor-pagador. A presidente da Fepam reforça que vê com muita tranquilidade a decisão da juíza Clarides e os estudos continuarão normalmente, sendo que a previsão é que o Zoneamento Ecológico-Econômico seja concluído no fim do ano.
Governo gaúcho quer melhorar a fiscalização
A fim de unificar e trazer mais segurança jurídica aos procedimentos na fiscalização de infrações ambientais, dois decretos foram assinados ontem para regulamentar o Código Estadual do Meio Ambiente. O Sistema Estadual de Proteção Ambiental (Sisepra) terá atuação mais efetiva, evitando surpresas e discussões judiciais. O Sisepra é composto pela Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), Fepam e Comando Ambiental.
O anúncio ocorreu ontem com a presença do governador José Ivo Sartori, que frisou que o Estado não pode ser um agente da burocracia, mas sim um agente resolutivo. "Pior que decidir é não decidir", defendeu. Desde sua edição, nos anos 2000, o código era exercido sem regulamentação e a fiscalização era baseada em normas consideradas não compatíveis com as características da fauna, flora e em relação aos recursos hídricos gaúchos e de sua legislação.
Agora, os decretos instituem a criação de dois colegiados: a Junta de Julgamento de Infrações Ambientais, para julgar, em primeira instância, penalidades e medidas administrativas aplicadas pelos órgãos que integram o Sisepra; e a Junta Superior de Julgamento de Recursos, para analisar defesas e recursos. Na composição dos órgãos, estarão representantes da Sema, do Comando Ambiental da Brigada Militar e Fepam.
A presidente da Fepam e secretária do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, Ana Pellini, reitera que o método anterior era visto com lacunas e contradições, gerando dificuldades na hora de cobrar multas, que, em muitos casos, acabavam prescrevendo. Já as novas regras são mais claras e transparentes. A partir das mudanças, entre a constatação de uma infração e o julgamento final, o prazo máximo de definição de uma questão será de 180 dias. "O infrator paga ou entrará como dívida ativa na Secretaria da Fazenda", informa.
Se o empreendedor for imediatamente à secretaria disposto a recuperar o dano ambiental, a companhia terá um desconto da multa. A penalidade mínima imposta pela Fepam é de R$ 1,5 mil, podendo chegar a milhões, conforme a gravidade do dano ambiental. TOMADO DE JOURNAL DO COMERCIO DE RGS BR


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